HC 1083185 - DECISAO

HC 1083185 - DECISAO

Houve flagrante constrangimento ilegal porque o Tribunal manteve a exasperação da pena-base após afastar diversas circunstâncias judiciais negativamente valoradas; nos termos do Tema 1.214 do STJ e do art. 59 do CP, o afastamento dessas circunstâncias impõe redução proporcional da pena-base, razão pela qual se redimensionaram as penas e se manteve o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ISAAC LIMA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida
Outcome
ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial Fechado, Redução Proporcional Da Pena Base, Tema 1.214 Do STJ, Art. 59 Do Código Penal
Penal Dosimetria Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial Fechado Redução Proporcional Da Pena Base Tema 1.214 Do STJ Art. 59 Do Código Penal

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Parties

ISAAC LIMA MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 manutenção indevida da pena-base após afastamento de circunstâncias judiciais
  2. 2 aplicação do art. 59 do Código Penal e do Tema 1.214 do STJ
  3. 3 necessidade de redimensionamento proporcional da pena-base

Ratio Decidendi

Houve flagrante constrangimento ilegal porque o Tribunal manteve a exasperação da pena-base após afastar diversas circunstâncias judiciais negativamente valoradas; nos termos do Tema 1.214 do STJ e do art. 59 do CP, o afastamento dessas circunstâncias impõe redução proporcional da pena-base, razão pela qual se redimensionaram as penas e se manteve o regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem liminarmente concedida

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem impetrada ao paciente Isaac Lima Marques para redimensionar a pena para 35 anos, 5 meses e 2 dias de reclusão, e 3.323 dias-multa, mantidos o regime fechado e os demais termos da condenação, referente à Ação Penal n. 0004321-09.2015.4.05.8300 da 13ª Vara Federal da comarca de Recife/PE.