HC 1090879 - DECISAO

HC 1090879 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, revisão criminal após trânsito em julgado, incumbindo ao impetrante demonstrar ilegalidade patente, o que não ocorreu; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a majoração das penas pela quantidade de droga apreendida (1.513 kg) e pelo grau de profissionalismo e amplitude da organização, e houve recurso e pedido do órgão acusador, de modo que não se configurou reformatio in pejus.

Parties
Paciente: LUCIANO SARAVY GUIMARAES; Órgão Acusador/apelante: Ministério Público Federal; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 11ª Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Habeas Corpus Reformatio in Pejus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

LUCIANO SARAVY GUIMARAES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Acusador/apelante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 11ª Turma

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 alegada reformatio in pejus na dosimetria
  3. 3 proporcionalidade da exasperação da pena-base por quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, revisão criminal após trânsito em julgado, incumbindo ao impetrante demonstrar ilegalidade patente, o que não ocorreu; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a majoração das penas pela quantidade de droga apreendida (1.513 kg) e pelo grau de profissionalismo e amplitude da organização, e houve recurso e pedido do órgão acusador, de modo que não se configurou reformatio in pejus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Publique-se