HC 1091909 - DECISAO

HC 1091909 - DECISAO

O habeas corpus foi inadmissível porque busca, essencialmente, a revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame; além disso, algumas teses não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento, e o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do concurso material e a fixação das frações de acordo com o número de infrações, configurando motivação idônea.

Parties
Paciente: S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus inadmissível; inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Dosimetria, Continuidade Delitiva, Bis in Idem, Concurso Material, Concurso Formal
Penal Habeas Corpus Dosimetria Continuidade Delitiva Bis in Idem Concurso Material Concurso Formal

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Parties

S S

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 aplicação da continuidade delitiva e fração de 2/3
  3. 3 alegação de bis in idem pelo emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi inadmissível porque busca, essencialmente, a revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame; além disso, algumas teses não foram apreciadas no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento, e o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do concurso material e a fixação das frações de acordo com o número de infrações, configurando motivação idônea.

Court Disposition

Habeas corpus inadmissível; inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.