HC 1092197 - DECISAO

HC 1092197 - DECISAO

O habeas corpus foi inadmitido e a liminar indeferida por se tratar de tentativa de revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias e por ausência de flagrante constrangimento ilegal, sendo que questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser reexaminadas sem supressão de instância, e a manutenção do regime fechado foi fundamentada pela existência de circunstância judicial desfavorável (concurso de agentes) nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal, de modo que o reexame probatório exigido pelas alegações seria incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: SADRAQUE TAVARES ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inadmissibilidade)
Outcome
pedido de habeas corpus inadmissível; liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial, Prisão Domiciliar Humanitária, Reexame Probatório, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Penal Execução Penal Dosimetria Regime Inicial Prisão Domiciliar Humanitária Reexame Probatório Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

SADRAQUE TAVARES ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 readequação do regime prisional de fechado para semiaberto
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária por debilidade extrema
  3. 3 alegação de desproporcionalidade do regime fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi inadmitido e a liminar indeferida por se tratar de tentativa de revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias e por ausência de flagrante constrangimento ilegal, sendo que questões não apreciadas pelo Tribunal de origem não podem ser reexaminadas sem supressão de instância, e a manutenção do regime fechado foi fundamentada pela existência de circunstância judicial desfavorável (concurso de agentes) nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal, de modo que o reexame probatório exigido pelas alegações seria incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

pedido de habeas corpus inadmissível; liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se