HC 1087657 - ACORDAO

HC 1087657 - ACORDAO

Parties
Agravante: CARLOS EDISON GAVIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado, Improvido
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Roubo Circunstanciado Habeas Corpus Agravo Regimental

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS EDISON GAVIOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado, Improvido

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante do art. 65, III, b, do Código Penal
  2. 2 exasperação da pena-base e sua fundamentação
  3. 3 terceira fase da dosimetria: majorantes (concurso de pessoas, restrição da liberdade, art. 157, § 2º-B, CP)