HC 1100480 - DECISAO

HC 1100480 - DECISAO

Houve deficiência motivacional quanto à manutenção da fração de 1/5 na pena-base sem fundamentação concreta e individualizada; em face de flagrante ilegalidade parcial, o habeas corpus foi concedido de ofício para redimensionar a dosimetria, fixando penas específicas para cada crime e a pena definitiva em 17 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, mais 34 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por se tratar de pena superior a 8 anos (art. 33, § 2º, a, do CP).

Parties
Paciente: ADRIEL RICARDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Inicial indeferida liminarmente. Habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena de Adriel Ricardo de Oliveira para 17 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, além de 34 dias-multa, mantidos o regime inicial fechado e os demais termos da condenação, nos autos da Ação Penal n. 1501179-48.2023.8.26.0628, da 1ª...
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Roubo Circunstanciado, Extorsão Qualificada, Majorante
Penal Dosimetria Regime Inicial Fechado Roubo Circunstanciado Extorsão Qualificada Majorante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIEL RICARDO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base sem fundamentação específica
  2. 2 fundamentação da fração de aumento aplicável na dosimetria
  3. 3 compatibilidade entre o art. 158, § 1º, e o § 3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Houve deficiência motivacional quanto à manutenção da fração de 1/5 na pena-base sem fundamentação concreta e individualizada; em face de flagrante ilegalidade parcial, o habeas corpus foi concedido de ofício para redimensionar a dosimetria, fixando penas específicas para cada crime e a pena definitiva em 17 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, mais 34 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado por se tratar de pena superior a 8 anos (art. 33, § 2º, a, do CP).

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente. Habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena de Adriel Ricardo de Oliveira para 17 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, além de 34 dias-multa, mantidos o regime inicial fechado e os demais termos da condenação, nos autos da Ação Penal n. 1501179-48.2023.8.26.0628, da 1ª...

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Concedido habeas corpus de ofício para redimensionar a pena para 17 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 34 dias-multa