AREsp 3208703 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada as causas de inadmissão apontadas na decisão agravada, e as teses recursais implicam, em essência, reexame de premissas fáticas delineadas pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 7/STJ), o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DA ROCHA PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Culpabilidade, Qualificadoras, Continuidade Delitiva, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Dosimetria Culpabilidade Qualificadoras Continuidade Delitiva Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DA ROCHA PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de bis in idem na valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada as causas de inadmissão apontadas na decisão agravada, e as teses recursais implicam, em essência, reexame de premissas fáticas delineadas pelo Tribunal de origem (aplicação da Súmula 7/STJ), o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.