HC 581845 - DECISAO

HC 581845 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via excepcional não é substitutiva do recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, não identificada no caso; o Tribunal de origem, com fundamento em elementos constantes nos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, transporte interestadual, dinâmica dos fatos e indícios de logística e custeio incompatíveis com versão de 'primeira viagem'), afastou motivadamente a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, majorou a pena-base e fixou regime inicial fechado, decisões que não configuraram ilegalidade patente nem reformatio in pejus, sendo inviável o reexame probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: LINEKER ALEX DANIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reformatio in Pejus, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

LINEKER ALEX DANIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 afastamento da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 elevação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a via excepcional não é substitutiva do recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, não identificada no caso; o Tribunal de origem, com fundamento em elementos constantes nos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, transporte interestadual, dinâmica dos fatos e indícios de logística e custeio incompatíveis com versão de 'primeira viagem'), afastou motivadamente a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, majorou a pena-base e fixou regime inicial fechado, decisões que não configuraram ilegalidade patente nem reformatio in pejus, sendo inviável o reexame probatório em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido