HC 630993 - DECISAO

HC 630993 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e do STF que autoriza a consideração de condenações alcançadas pelo período depurador como maus antecedentes, razão pela qual incide a Súmula 568/STJ e não há óbice à valoração negativa dos antecedentes na dosimetria da pena.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública distrital; Paciente: FRANCISCO FERNANDES RIBEITO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Período Depurador, Habeas Corpus, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Período Depurador Habeas Corpus Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública distrital

Impetrante

FRANCISCO FERNANDES RIBEITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações alcançadas pelo período depurador de 5 anos para caracterizar maus antecedentes
  2. 2 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso especial
  3. 3 Limites da análise da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ e do STF que autoriza a consideração de condenações alcançadas pelo período depurador como maus antecedentes, razão pela qual incide a Súmula 568/STJ e não há óbice à valoração negativa dos antecedentes na dosimetria da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus