HC 624797 - DECISAO

HC 624797 - DECISAO

Reconhecida a incompetência deste Tribunal para revisão do acórdão transitado em julgado quanto ao mérito, concede-se ordem de ofício para excluir a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, por inexistir prova de efetiva comercialização no interior do transporte público; mantém-se a redução do art. 33, §4º em 1/6 dada a elevada quantidade e à natureza especialmente deletéria da cocaína; fixa-se a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e afastando-se a substituição por restritivas de direitos por não preencher o requisito do art. 44, I, do CP.

Parties
Paciente: Jefferson Gonçalves de Jesus; Órgão Julgador Ofendido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Prisional, Causa De Aumento Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Minorante Art. 33, §4º
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Regime Prisional Causa De Aumento Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Minorante Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Jefferson Gonçalves de Jesus

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador Ofendido

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 quando a droga é transportada em veículo de transporte público sem prova de comercialização no interior do veículo
  2. 2 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga para fixação da fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e em que fase da dosimetria tais elementos podem ser utilizados
  3. 3 Aplicabilidade de regime prisional inicial fechado e substituição da pena por restritivas de direitos diante da pena aplicada

Ratio Decidendi

Reconhecida a incompetência deste Tribunal para revisão do acórdão transitado em julgado quanto ao mérito, concede-se ordem de ofício para excluir a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, por inexistir prova de efetiva comercialização no interior do transporte público; mantém-se a redução do art. 33, §4º em 1/6 dada a elevada quantidade e à natureza especialmente deletéria da cocaína; fixa-se a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e afastando-se a substituição por restritivas de direitos por não preencher o requisito do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício nos termos do dispositivo.

Orders

  • Excluir a majoração decorrente do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  • Estabelecer a pena em 4 anos e 2 meses de reclusão e pagamento de 416 dias-multa