HC 598528 - DECISAO

HC 598528 - DECISAO

Não obstante a via estreita do habeas corpus, houve flagrante ilegalidade na dosimetria em relação à compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência e na fração aplicada pela continuidade delitiva; assim, concedeu-se a ordem de ofício para compensar integralmente a atenuante com a reincidência e aplicar a fração de 1/5 na continuidade delitiva, resultando no redimensionamento da pena nos termos explicitados na decisão.

Parties
Paciente: EZANDRO DE OLIVEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para compensar a atenuante da confissão com a reincidência, aplicar a fração de 1/5 pela continuidade delitiva e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Continuidade Delitiva, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Reincidência Atenuante Da Confissão Continuidade Delitiva Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

EZANDRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação da pena-base e consideração de condenações anteriores como maus antecedentes
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não obstante a via estreita do habeas corpus, houve flagrante ilegalidade na dosimetria em relação à compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência e na fração aplicada pela continuidade delitiva; assim, concedeu-se a ordem de ofício para compensar integralmente a atenuante com a reincidência e aplicar a fração de 1/5 na continuidade delitiva, resultando no redimensionamento da pena nos termos explicitados na decisão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para compensar a atenuante da confissão com a reincidência, aplicar a fração de 1/5 pela continuidade delitiva e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem, de ofício, para compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência