AREsp 1768351 - DECISAO

AREsp 1768351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou de forma concreta e idônea a aplicação da minorante no patamar de 1/4, considerando a natureza da droga, o concurso de agentes e a prática do crime em residência com crianças, e porque o arbitramento de honorários ao defensor dativo é matéria de responsabilidade estatal a ser pleiteada na origem.

Parties
Agravante: GUILHERME DE AQUINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GUILHERME DE AQUINO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo
  2. 2 Arbitramento de honorários advocatícios em favor do acusado
  3. 3 Discricionariedade judicial na fixação do quantum da redução da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a Corte de origem fundamentou de forma concreta e idônea a aplicação da minorante no patamar de 1/4, considerando a natureza da droga, o concurso de agentes e a prática do crime em residência com crianças, e porque o arbitramento de honorários ao defensor dativo é matéria de responsabilidade estatal a ser pleiteada na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.