HC 589418 - DECISAO

HC 589418 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a majoração de 3/8 na terceira fase da dosimetria foi fundamentada concretamente pelas circunstâncias específicas (restrição da liberdade das vítimas por longo período e concurso de quatro agentes), atendendo à Súmula 443/STJ; o reconhecimento do concurso formal foi mantido em razão da subtração de bens de três vítimas distintas (art. 70 CP), justificando o aumento de 1/5; e o regime inicial fechado foi corretamente fixado diante da pena imposta e da circunstância judicial desfavorável, cabendo ao Juízo de Execução analisar eventual detração.

Parties
Paciente: WELTON DAVID OLIVEIRA SILVA; Paciente: JOÃO VITOR RODRIGUES DE AMORIN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Concurso Formal, Regime Prisional, Súmula 443/stj, Detração
Direito Penal Dosimetria Concurso Formal Regime Prisional Súmula 443/stj Detração

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Parties

WELTON DAVID OLIVEIRA SILVA

Paciente

JOÃO VITOR RODRIGUES DE AMORIN DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 443/STJ à terceira fase da dosimetria
  2. 2 Reconhecimento de concurso formal versus crime único quando há vítimas distintas
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado em face da pena e circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a majoração de 3/8 na terceira fase da dosimetria foi fundamentada concretamente pelas circunstâncias específicas (restrição da liberdade das vítimas por longo período e concurso de quatro agentes), atendendo à Súmula 443/STJ; o reconhecimento do concurso formal foi mantido em razão da subtração de bens de três vítimas distintas (art. 70 CP), justificando o aumento de 1/5; e o regime inicial fechado foi corretamente fixado diante da pena imposta e da circunstância judicial desfavorável, cabendo ao Juízo de Execução analisar eventual detração.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.