HC 611406 - DECISAO

HC 611406 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, reconhecida ilegalidade na segunda fase da dosimetria porque a Corte local aplicou a agravante pela idade da vítima sem compensá-la integralmente com a atenuante da menoridade relativa nos termos do art. 67 do Código Penal. Mantida a fundamentação da exasperação da pena-base pelo Tribunal a quo quanto à motivação e circunstâncias do delito, mas, compensadas integralmente agravante e atenuante, reduziu-se a pena definitiva para 5 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Paciente: LEANDRO EDSON DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Atenuante Da Menoridade Relativa, Agravante Por Vítima Maior De 60 Anos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Atenuante Da Menoridade Relativa Agravante Por Vítima Maior De 60 Anos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LEANDRO EDSON DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 compensação entre agravante e atenuante (art. 67 CP)

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, reconhecida ilegalidade na segunda fase da dosimetria porque a Corte local aplicou a agravante pela idade da vítima sem compensá-la integralmente com a atenuante da menoridade relativa nos termos do art. 67 do Código Penal. Mantida a fundamentação da exasperação da pena-base pelo Tribunal a quo quanto à motivação e circunstâncias do delito, mas, compensadas integralmente agravante e atenuante, reduziu-se a pena definitiva para 5 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para reduzir a pena do paciente para 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação