HC 589552 - DECISAO

HC 589552 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; não haver manifesta ofensa à liberdade de locomoção; e a fixação da pena-base acima do mínimo justifica o regime semiaberto nos termos do art. 33 c/c art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: LUIZ ALBERTO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo, Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Inicial Habeas Corpus Substitutivo Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Público Fixação Da Pena Base

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Parties

LUIZ ALBERTO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício por manifesta ofensa à liberdade de locomoção
  3. 3 Adequação do regime inicial (aberto vs semiaberto) diante de pena inferior a 4 anos e pena-base fixada acima do mínimo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; não haver manifesta ofensa à liberdade de locomoção; e a fixação da pena-base acima do mínimo justifica o regime semiaberto nos termos do art. 33 c/c art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus