HC 630471 - DECISAO

HC 630471 - DECISAO

Constatada a multirreincidência do paciente (duas condenações definitivas mencionadas), não é obrigatória a compensação integral entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão; a compensação parcial efetuada pela instância ordinária está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo ilegalidade a ser sanada, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Atauã Pacheco Leal; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Multirreincidência, Atenuante De Confissão, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Penal Processual Penal Dosimetria Reincidência Multirreincidência Atenuante De Confissão Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

Atauã Pacheco Leal

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compensação entre agravante de reincidência e atenuante de confissão
  2. 2 possibilidade de compensação integral em caso de multirreincidência
  3. 3 fixação da pena-base na dosimetria

Ratio Decidendi

Constatada a multirreincidência do paciente (duas condenações definitivas mencionadas), não é obrigatória a compensação integral entre a agravante de reincidência e a atenuante de confissão; a compensação parcial efetuada pela instância ordinária está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não havendo ilegalidade a ser sanada, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.