REsp 1895015 - DECISAO

REsp 1895015 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a legislação e a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) impedem que a incidência de atenuantes leve a pena, na segunda fase da dosimetria, a patamar inferior ao mínimo legal, e não foram demonstrados fundamentos aptos a justificar a superação dessa súmula (overruling).

Parties
Recorrente: Keuller Mendonça Gonçalves dos Santos; Recorrido: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Atenuantes, Súmula 231/stj, Overruling
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Atenuantes Súmula 231/stj Overruling

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Keuller Mendonça Gonçalves dos Santos

Recorrente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena intermediária aquém do mínimo legal
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 incidência da menoridade relativa (art. 65, I, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a legislação e a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) impedem que a incidência de atenuantes leve a pena, na segunda fase da dosimetria, a patamar inferior ao mínimo legal, e não foram demonstrados fundamentos aptos a justificar a superação dessa súmula (overruling).

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Recurso especial desprovido