HC 630455 - DECISAO

HC 630455 - DECISAO

Concluiu-se que a confissão, ainda que parcial, autoriza a aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal quando utilizada para formar o convencimento do julgador, porém, por se tratar de réu multirreincidente, a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência deve ser parcial. Assim, a pena foi redimensionada para reconhecer a atenuante e compensá-la parcialmente com a multirreincidência, resultando em pena definitiva de 7 anos 5 meses e 18 dias de reclusão, e 18 dias-multa.

Parties
Paciente: Paulo Henrique da Silva Soares; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 15048884-95.2020.8.26.0228); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Em Menor Extensão)
Outcome
Ordem concedida em menor extensão para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la parcialmente com a multirreincidência, redimensionando a pena.
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Espontânea, Reincidência, Multirreincidência, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Confissão Espontânea Reincidência Multirreincidência Roubo Majorado

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Parties

Paulo Henrique da Silva Soares

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 15048884-95.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Em Menor Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão parcial autoriza a circunstância atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 Se a confissão deve ser compensada integralmente com a agravante da reincidência ou apenas parcialmente no caso de multirreincidência
  3. 3 Redimensionamento da pena diante do reconhecimento da atenuante e da multirreincidência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a confissão, ainda que parcial, autoriza a aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal quando utilizada para formar o convencimento do julgador, porém, por se tratar de réu multirreincidente, a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência deve ser parcial. Assim, a pena foi redimensionada para reconhecer a atenuante e compensá-la parcialmente com a multirreincidência, resultando em pena definitiva de 7 anos 5 meses e 18 dias de reclusão, e 18 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida em menor extensão para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la parcialmente com a multirreincidência, redimensionando a pena.

Orders

  • Reconhecer a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea
  • Compensar parcialmente a atenuante da confissão com a multirreincidência do paciente