HC 606349 - DECISAO

HC 606349 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo elabore nova dosimetria da pena segundo os parâmetros das Cortes Superiores, aplicando a fração de 1/3 de aumento pelo concurso formal em razão da prática de cinco roubos agravados; mantida a consideração da gravidade concreta (emprego de arma, concurso de agentes, privação de liberdade) como justificativa para tratamento mais rigoroso e regime inicial fechado quando devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: ADIRLENE DE FATIMA VIEIRA; Réu: Jefferson; Réu: José Lázaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Nova Dosimetria
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Prisional, Concurso Formal, Causas De Aumento De Pena, Súmula 443/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Habeas Corpus Regime Prisional Concurso Formal Causas De Aumento De Pena Súmula 443/stj +1 more

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Parties

ADIRLENE DE FATIMA VIEIRA

Paciente

Jefferson

Réu

José Lázaro

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa de causas de aumento de pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena na terceira fase (Súmula 443/STJ)
  3. 3 fixação do regime inicial com base na gravidade concreta do delito (Súmula 440/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo elabore nova dosimetria da pena segundo os parâmetros das Cortes Superiores, aplicando a fração de 1/3 de aumento pelo concurso formal em razão da prática de cinco roubos agravados; mantida a consideração da gravidade concreta (emprego de arma, concurso de agentes, privação de liberdade) como justificativa para tratamento mais rigoroso e regime inicial fechado quando devidamente fundamentada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo elabore nova dosimetria da pena segundo os parâmetros das Cortes Superiores, aplicando a fração de 1/3 pelo concurso formal no caso de cinco roubos agravados.