HC 599246 - DECISAO

HC 599246 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade patente: a exasperação das penas-base e a fixação do regime inicial mais gravoso estão fundamentadas na quantidade e natureza das drogas apreendidas e, quanto a ALESSANDRO, nos maus antecedentes; RAFAEL e LUAN não fazem jus ao redutor do art. 33, §4º por demonstrarem dedicação habitual à traficância; e a substituição das penas é inviável por superarem quatro anos.

Parties
Paciente: RAFAEL MARCOS FERNANDES; Paciente: LUAN DA SILVA; Paciente: ALESSANDRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Regime Prisional Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RAFAEL MARCOS FERNANDES

Paciente

LUAN DA SILVA

Paciente

ALESSANDRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por quantidade de droga
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade patente: a exasperação das penas-base e a fixação do regime inicial mais gravoso estão fundamentadas na quantidade e natureza das drogas apreendidas e, quanto a ALESSANDRO, nos maus antecedentes; RAFAEL e LUAN não fazem jus ao redutor do art. 33, §4º por demonstrarem dedicação habitual à traficância; e a substituição das penas é inviável por superarem quatro anos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.