HC 622545 - DECISAO

HC 622545 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade quanto à valoração negativa da natureza da droga para exasperar a pena-base, pois, embora a substância fosse cocaína, a quantidade apreendida (cerca de 11,94 g) era pequena e, diante das demais circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se o redimensionamento da pena-base para 6 meses de detenção e 700 dias-multa, e a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou medida restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo das Execuções Penais; a impetração não foi conhecida como substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se o habeas corpus diante da ilegalidade demonstrada.

Parties
Paciente: LUCAS PEDRO BOIANI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço da impetração. Contudo, concedo habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena-base e substituir a pena privativa de liberdade por multa ou medida restritiva de direitos.
Legal Topics
Dosimetria, Substituição Da Pena Privativa Por Multa Ou Restritivas De Direitos, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Art. 44 Do Código Penal, Uso Compartilhado De Droga (art. 33, §3º), Prescrição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Substituição Da Pena Privativa Por Multa Ou Restritivas De Direitos Art. 42 Da Lei N. 11.343/06 Art. 44 Do Código Penal +2 more

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Parties

LUCAS PEDRO BOIANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 valoração da natureza e da quantidade da droga na fixação da pena (art. 42, Lei 11.343/06)
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa ou restritiva de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade quanto à valoração negativa da natureza da droga para exasperar a pena-base, pois, embora a substância fosse cocaína, a quantidade apreendida (cerca de 11,94 g) era pequena e, diante das demais circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se o redimensionamento da pena-base para 6 meses de detenção e 700 dias-multa, e a substituição da pena privativa de liberdade por multa ou medida restritiva de direitos, a ser definida pelo Juízo das Execuções Penais; a impetração não foi conhecida como substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se o habeas corpus diante da ilegalidade demonstrada.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Contudo, concedo habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena-base e substituir a pena privativa de liberdade por multa ou medida restritiva de direitos.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para afastar a valoração negativa da natureza da droga na primeira fase e fixar a pena-base em 6 meses de detenção e pagamento de 700 dias-multa.