HC 626216 - DECISAO

HC 626216 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na utilização da não recuperação da res como fundamento para exasperar a pena-base (consequência do crime), essa circunstância foi afastada; manteve-se a valoração da prática noturna como circunstância apta a majorar a pena-base, consolidou-se a pena-base em 4 anos e 8 meses de reclusão e, de ofício, foi concedida a ordem para estabelecer a pena em 4 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se, no mais, o teor do acórdão impugnado, nos termos da fundamentação jurisprudencial do STJ e do STF sobre cabimento do habeas corpus e critérios de dosimetria.

Parties
Paciente: UENDEL GLORIA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o writ, mas concedida a ordem, de ofício, para estabelecer a pena em 4 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se, no mais, o teor do acórdão impugnado.
Legal Topics
Dosimetria, Concurso Formal, Reformatio in Pejus, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Concurso Formal Reformatio in Pejus Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

UENDEL GLORIA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e adequação do aumento da pena-base
  2. 2 possibilidade de correção de ofício de erro material quando implica agravo ao réu (proibição da reformatio in pejus)
  3. 3 incidência do concurso formal (art. 70 CP) e aplicação da fração de aumento

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na utilização da não recuperação da res como fundamento para exasperar a pena-base (consequência do crime), essa circunstância foi afastada; manteve-se a valoração da prática noturna como circunstância apta a majorar a pena-base, consolidou-se a pena-base em 4 anos e 8 meses de reclusão e, de ofício, foi concedida a ordem para estabelecer a pena em 4 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se, no mais, o teor do acórdão impugnado, nos termos da fundamentação jurisprudencial do STJ e do STF sobre cabimento do habeas corpus e critérios de dosimetria.

Court Disposition

Não conhecido o writ, mas concedida a ordem, de ofício, para estabelecer a pena em 4 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se, no mais, o teor do acórdão impugnado.

Orders

  • Estabelecer a pena em 4 anos e 8 meses de reclusão
  • Ficar mantido, no mais, o teor do acórdão impugnado