HC 608836 - DECISAO

HC 608836 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por substitutividade de recurso próprio; contudo, reconheceu-se de ofício a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) relativamente ao crime de associação para o tráfico, procedendo-se à compensação integral com a agravante da reincidência, o que reduziu a pena definitiva para 18 anos e 10 meses de reclusão e 1.830 dias-multa; não se reconheceu bis in idem na dosimetria, porquanto a majorante do art. 40, III, decorreu da prática do delito no interior de unidade prisional, enquanto a valoração negativa da culpabilidade decorreu da circunstância autônoma de o agente praticar os delitos enquanto cumpria pena anterior.

Parties
Paciente: TIAGO RAFAEL LEGES FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão, Bis in Idem, Reincidência, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
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Parties

TIAGO RAFAEL LEGES FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegado bis in idem na dosimetria entre valoração da culpabilidade e aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e sua compensação com a agravante da reincidência
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por substitutividade de recurso próprio; contudo, reconheceu-se de ofício a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) relativamente ao crime de associação para o tráfico, procedendo-se à compensação integral com a agravante da reincidência, o que reduziu a pena definitiva para 18 anos e 10 meses de reclusão e 1.830 dias-multa; não se reconheceu bis in idem na dosimetria, porquanto a majorante do art. 40, III, decorreu da prática do delito no interior de unidade prisional, enquanto a valoração negativa da culpabilidade decorreu da circunstância autônoma de o agente praticar os delitos enquanto cumpria pena anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por substituição de recurso próprio.
  • Concedo, de ofício, a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) na segunda fase para o crime de associação para o tráfico e compensá-la integralmente com a agravante da reincidência, reduzindo a pena definitiva para 18 anos e 10 meses de reclusão e 1.830 dias-multa, mantidos...