REsp 1911872 - DECISAO

Por entender que a jurisprudência do STJ e o entendimento do STF autorizam a valoração negativa de condenações anteriores mesmo ultrapassado o prazo depurador de cinco anos, configurando maus antecedentes que legitimam a elevação da pena-base, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a dosimetria realizada na sentença.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso especial provido para restabelecer a dosimetria realizada na sentença.
Legal Topics: Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Confissão, Art. 59 Do Código Penal, Art. 64, I, Do Código Penal

Penal Processual Penal Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência Confissão Art. 59 Do Código Penal Art. 64, I, Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Violação ao art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
2 Possibilidade de utilização de condenações anteriores, mesmo ultrapassando o prazo depurador de cinco anos do art.64,I do CP, para caracterizar maus antecedentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a dosimetria realizada na sentença.

Orders

Dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a dosimetria realizada na sentença.