HC 634645 - DECISAO

HC 634645 - DECISAO

A cumulação de majorantes na parte especial do tipo penal exige motivação concreta além da mera enumeração; na ausência de fundamentação idônea para exasperação cumulativa, aplica-se, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, apenas a majorante de maior valor (emprego de arma de fogo, 2/3), e deve ser adotada a fração de aumento pela continuidade delitiva conforme os parâmetros jurisprudenciais do STJ.

Parties
Paciente: NICHOLAS VIEIRA DA SILVA; Impetrante/defesa: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria, Majorantes, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Majorantes Continuidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Concurso Formal

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Parties

NICHOLAS VIEIRA DA SILVA

Paciente

impetrante

Impetrante/defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cumulação de causas de aumento no roubo (concurso de agentes e emprego de arma de fogo)
  2. 2 aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 fundamentação concreta exigida pela Súmula 443/STJ para exasperação da pena

Ratio Decidendi

A cumulação de majorantes na parte especial do tipo penal exige motivação concreta além da mera enumeração; na ausência de fundamentação idônea para exasperação cumulativa, aplica-se, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, apenas a majorante de maior valor (emprego de arma de fogo, 2/3), e deve ser adotada a fração de aumento pela continuidade delitiva conforme os parâmetros jurisprudenciais do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para fixar as sanções do paciente em 9 anos e 2 meses de reclusão, e 19 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao juízo de primeiro grau