HC 601663 - DECISAO

HC 601663 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a dosimetria da pena mostrou-se fundamentada e proporcional, e sua eventual revisão demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, não estando demonstrada flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: CLEYSON RIBEIRO DO AMARAL FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Reexame Probatório, Reformatio in Pejus
Penal Processual Penal Dosimetria Habeas Corpus Reexame Probatório Reformatio in Pejus

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Parties

CLEYSON RIBEIRO DO AMARAL FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e necessidade de fundamentação idônea na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a dosimetria da pena mostrou-se fundamentada e proporcional, e sua eventual revisão demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, não estando demonstrada flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.