HC 623147 - DECISAO

HC 623147 - DECISAO

O Tribunal afastou a vetorial dos maus antecedentes em razão do considerável decurso temporal das condenações anteriores, admitiu a manutenção da majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/06 por fundamentação concreta, e corrigiu a aplicação do art. 71 do CP para única incidência conforme o total de 75 ocorrências (aplicando a fração de 2/3). Recalculada a dosimetria com essas premissas, foi fixada pena definitiva em 10 anos, 5 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e 1247 dias-multa, sendo concedido o habeas corpus.

Parties
Paciente: Tiago Rangel da Fonseca; Réu: Marco Antonio Bonfim Cosmo; Réu: Alexsandro de Oliveira; Réu: Gabriel Pereira Gomes; Réu: Marlon Henrique Lima da Silva; Réu: Erick Henrique da Silva; Réu: Vanderson da Silva Castro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Crime Continuado, Fração Majorante (art. 40, IV, Lei 11.343/06), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reincidência Crime Continuado Fração Majorante (art. 40, Iv, Lei 11.343/06) Regime Prisional

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Parties

Tiago Rangel da Fonseca

Paciente

Marco Antonio Bonfim Cosmo

Réu

Alexsandro de Oliveira

Réu

Gabriel Pereira Gomes

Réu

Marlon Henrique Lima da Silva

Réu

Erick Henrique da Silva

Réu

Vanderson da Silva Castro

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de reincidência
  2. 2 qualificação de maus antecedentes
  3. 3 fixação da fração majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a vetorial dos maus antecedentes em razão do considerável decurso temporal das condenações anteriores, admitiu a manutenção da majorante do art. 40, IV da Lei 11.343/06 por fundamentação concreta, e corrigiu a aplicação do art. 71 do CP para única incidência conforme o total de 75 ocorrências (aplicando a fração de 2/3). Recalculada a dosimetria com essas premissas, foi fixada pena definitiva em 10 anos, 5 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e 1247 dias-multa, sendo concedido o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar a pena definitiva do paciente em 10 anos, 5 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado
  • Exigir o pagamento de 1.247 dias-multa