HC 636068 - DECISAO

HC 636068 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal, pois a valoração dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria foi legítima: o Código Penal não estabeleceu limitação temporal para maus antecedentes, de modo que o prazo quinquenal do art. 64, I restringe-se à reincidência, e jurisprudência do STF e do STJ confere suporte a essa interpretação; assim, manteve-se a dosimetria e o regime inicial definido pelo juízo e pelo Tribunal de origem, motivando a denegação da ordem.

Parties
Paciente: Sidney Leoterio da Cruz; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência Regime Prisional

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Parties

Sidney Leoterio da Cruz

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do período depurador quinquenal para reconhecimento dos maus antecedentes
  2. 2 valoração dos maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 aplicabilidade da agravante de reincidência

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal, pois a valoração dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria foi legítima: o Código Penal não estabeleceu limitação temporal para maus antecedentes, de modo que o prazo quinquenal do art. 64, I restringe-se à reincidência, e jurisprudência do STF e do STJ confere suporte a essa interpretação; assim, manteve-se a dosimetria e o regime inicial definido pelo juízo e pelo Tribunal de origem, motivando a denegação da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.