REsp 1905337 - DECISAO

REsp 1905337 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência da Corte quanto à valoração dos antecedentes relativos a contravenção, restabelecendo a valoração negativa dos antecedentes e redimensionando a pena para 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa; manteve a aplicação do art. 580 do CPP quanto à extensão de circunstância objetiva entre corréus quando fundada em motivos não pessoais.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: RODRIGO NUNES; Corréu: VANDO RIBEIRO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Art. 580 Do CPP, Roubo Majorado, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Art. 580 Do CPP Roubo Majorado Concurso De Agentes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

RODRIGO NUNES

Recorrido

VANDO RIBEIRO DE CAMPOS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP e extensão dos efeitos da dosimetria entre corréus em razão de identidade fático-processual
  2. 2 Possibilidade de valoração de condenação por contravenção como indicadora de maus antecedentes (arts. 59, 63, 64 e 68 do CP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência da Corte quanto à valoração dos antecedentes relativos a contravenção, restabelecendo a valoração negativa dos antecedentes e redimensionando a pena para 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa; manteve a aplicação do art. 580 do CPP quanto à extensão de circunstância objetiva entre corréus quando fundada em motivos não pessoais.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena, nos termos da fundamentação, fixando a pena definitiva em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa.