REsp 1895050 - DECISAO

REsp 1895050 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção do regime inicial semiaberto e a recusa de substituição da pena por medidas restritivas foram fundamentadas na presença de maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base, sendo ainda vedada a redução da pena abaixo do mínimo legal pela atenuante (Súmula 231), razão pela qual não se verificaram os requisitos exigidos pelos arts. 33 e 44 do Código Penal para as pretensões da defesa.

Parties
Recorrente: HENRIQUE DE OLIVEIRA GONÇALVES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais, Atenuante, Art. 33 Do Código Penal, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Medidas Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais Atenuante Art. 33 Do Código Penal +1 more

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Parties

HENRIQUE DE OLIVEIRA GONÇALVES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos
  3. 3 incidência da atenuante sem redução abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção do regime inicial semiaberto e a recusa de substituição da pena por medidas restritivas foram fundamentadas na presença de maus antecedentes e circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base, sendo ainda vedada a redução da pena abaixo do mínimo legal pela atenuante (Súmula 231), razão pela qual não se verificaram os requisitos exigidos pelos arts. 33 e 44 do Código Penal para as pretensões da defesa.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Mantida a condenação a 2 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa.