AREsp 1784380 - DECISAO

AREsp 1784380 - DECISAO

O Tribunal considerou que, em observância à Súmula 231/STJ e à interpretação consolidada no Tema 190/STJ, a incidência de atenuantes na segunda fase da dosimetria não autoriza redução da pena privativa de liberdade abaixo do mínimo legal, razão pela qual manteve a pena de reclusão em 20 anos; entretanto, por ausência de fundamentação concreta para a fixação em 200 dias-multa, deu-se provimento ao agravo para reduzir a pena de multa para 10 dias-multa, na razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: LEONARDO GOMES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Destrancamento De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e dar-lhe provimento para reduzir a pena de multa para 10 dias-multa, na razão unitária de 1/30 do valor de um salário mínimo vigente à época dos fatos, mantendo os demais termos do édito condenatório.
Legal Topics
Dosimetria, Pena De Multa, Reincidência, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Tema 190/stj
Direito Penal Dosimetria Pena De Multa Reincidência Confissão Espontânea Menoridade Relativa Súmula 231/stj Tema 190/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO GOMES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Destrancamento De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena na segunda fase da dosimetria para patamar inferior ao mínimo legal em razão de atenuantes
  2. 2 Fixação e redução da pena de multa em razão da condição econômica do réu e competência para apreciar hipossuficiência
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da interpretação do STJ (Tema 190 e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, em observância à Súmula 231/STJ e à interpretação consolidada no Tema 190/STJ, a incidência de atenuantes na segunda fase da dosimetria não autoriza redução da pena privativa de liberdade abaixo do mínimo legal, razão pela qual manteve a pena de reclusão em 20 anos; entretanto, por ausência de fundamentação concreta para a fixação em 200 dias-multa, deu-se provimento ao agravo para reduzir a pena de multa para 10 dias-multa, na razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e dar-lhe provimento para reduzir a pena de multa para 10 dias-multa, na razão unitária de 1/30 do valor de um salário mínimo vigente à época dos fatos, mantendo os demais termos do édito condenatório.

Orders

  • Fixar a pena de 10 dias-multa, na razão unitária de 1/30 do valor de um salário mínimo vigente à época dos fatos
  • Manter os demais termos do édito condenatório