HC 596477 - DECISAO

HC 596477 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado adotou fundamentação compatível com a jurisprudência do STJ: a elevação da pena para 1/4 foi justificada pelas duas reincidências; a redução de 1/3 pela tentativa considerou o iter criminis percorrido; o pedido de detração restou prejudicado em razão de posterior progressão ao regime semiaberto; ademais, o habeas corpus não deve substituir o recurso cabível, não havendo flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício.

Parties
Paciente: ADRIANO XAVIER PIMENTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501493-21.2019.8.26.0535); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Tentativa, Reincidência, Detração Penal, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tentativa Reincidência Detração Penal Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO XAVIER PIMENTA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501493-21.2019.8.26.0535)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena por reincidência em fração superior a 1/6
  2. 2 quantum de redução da pena pela tentativa (art. 14, II, CP)
  3. 3 incidência de detração penal para fins de fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado adotou fundamentação compatível com a jurisprudência do STJ: a elevação da pena para 1/4 foi justificada pelas duas reincidências; a redução de 1/3 pela tentativa considerou o iter criminis percorrido; o pedido de detração restou prejudicado em razão de posterior progressão ao regime semiaberto; ademais, o habeas corpus não deve substituir o recurso cabível, não havendo flagrante ilegalidade a ensejar concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.