HC 615953 - DECISAO

HC 615953 - DECISAO

O Tribunal de origem absteve-se de apontar fundamentos concretos que justificassem o aumento da pena em patamar superior a 1/6 pela agravante da reincidência; por isso, concedeu-se o habeas corpus para reduzir a fração referente à agravante da reincidência para 1/6, resultando no redimensionamento da pena final para 6 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão, mais 16 dias-multa.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido para reduzir a pena final e redimensionar a dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Fixação Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reincidência Fixação Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aumento da pena em patamar superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena por agravante de reincidência
  3. 3 Redimensionamento da pena e estabelecimento do regime inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem absteve-se de apontar fundamentos concretos que justificassem o aumento da pena em patamar superior a 1/6 pela agravante da reincidência; por isso, concedeu-se o habeas corpus para reduzir a fração referente à agravante da reincidência para 1/6, resultando no redimensionamento da pena final para 6 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão, mais 16 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reduzir a pena final e redimensionar a dosimetria.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena final a 6 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão, mais 16 dias-multa.
  • Comunique-se.