HC 618974 - DECISAO

HC 618974 - DECISAO

As preliminares foram rejeitadas por a inicial acusatória atender aos requisitos legais e por ser aceitável a degravação parcial das interceptações; a autoria e materialidade restaram comprovadas; a pena-base foi exasperada por fundamentos concretos e proporcionados (liderança na organização, domínio territorial, grande quantidade de entorpecentes e uso de armamento bélico), a agravante da reincidência foi mantida por ausência de prova de cumprimento ou extinção da pena anterior, e a aplicação de fração superior ao mínimo do art. 40, IV foi justificada pelo arsenal e intimidação exercida pelas facções, não havendo bis in idem entre a primeira e a terceira fases; assim, não há...

Parties
Paciente: Fabiano Santos de Jesus; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria, Interceptação Telefônica, Nulidade Processual, Reincidência, Regime Prisional, Bis in Idem
Tráfico De Drogas Associação Criminosa Lavagem De Dinheiro Crimes Previstos No Código Penal Dosimetria Interceptação Telefônica Nulidade Processual Reincidência +2 more

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Parties

Fabiano Santos de Jesus

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade da quebra de sigilo de dados telefônicos e das transcrições
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 inepcia da denúncia

Ratio Decidendi

As preliminares foram rejeitadas por a inicial acusatória atender aos requisitos legais e por ser aceitável a degravação parcial das interceptações; a autoria e materialidade restaram comprovadas; a pena-base foi exasperada por fundamentos concretos e proporcionados (liderança na organização, domínio territorial, grande quantidade de entorpecentes e uso de armamento bélico), a agravante da reincidência foi mantida por ausência de prova de cumprimento ou extinção da pena anterior, e a aplicação de fração superior ao mínimo do art. 40, IV foi justificada pelo arsenal e intimidação exercida pelas facções, não havendo bis in idem entre a primeira e a terceira fases; assim, não há...

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se