HC 608880 - DECISAO

HC 608880 - DECISAO

As circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime) foram suficientemente fundamentadas pelo Tribunal de origem, mas, aplicando-se a Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão, quando utilizada para formar o convencimento, deve ser reconhecida e compensada com a agravante da reincidência, o que justifica a concessão da ordem em menor extensão e o redimensionamento da pena para 7 anos 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, afastando-se igualmente o aumento relativo à personalidade por bis in idem.

Parties
Paciente: Henrique Cardoso Furtado; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - Monica Nicida Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Menor Extensão)
Outcome
Ordem concedida em menor extensão
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Confissão Espontânea, Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reincidência Confissão Espontânea Tráfico De Drogas Circunstâncias Judiciais

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Parties

Henrique Cardoso Furtado

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal - Monica Nicida Garcia

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida Em Menor Extensão)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da dosimetria
  2. 2 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fundamentação das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

As circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime) foram suficientemente fundamentadas pelo Tribunal de origem, mas, aplicando-se a Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão, quando utilizada para formar o convencimento, deve ser reconhecida e compensada com a agravante da reincidência, o que justifica a concessão da ordem em menor extensão e o redimensionamento da pena para 7 anos 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa, afastando-se igualmente o aumento relativo à personalidade por bis in idem.

Court Disposition

Ordem concedida em menor extensão

Orders

  • Conceder a ordem para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena para 7 anos 11 meses e 8 dias de reclusão e 793 dias-multa.
  • Manter, no mais, o acórdão impugnado.