AREsp 1541267 - DECISAO

AREsp 1541267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu das alegações que dependiam de reexame de provas ou que estavam preclusas/trasitadas em julgado (arts. 158 e 564, III, "b", CPP; art. 29 e art. 71 do CP). Reformou-se a dosimetria por excesso na valoração de circunstâncias judiciais: excluídas três vetoriais (conduta social, circunstâncias e consequências) e reduzida a pena-base de 28 para 16 anos; na segunda fase aplicou-se diminuição de 2 anos e aumento de 1 ano, resultando em pena de 15 anos para o delito individual, e, aplicando-se a regra do concurso material, fixou-se a reprimenda total em 24 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Recorrente/agravante: ALDAIR GOMES DOS SANTOS; Interessado/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria, Nulidades Processuais, Coisa Julgada, Crime Continuado, Participação E Autoria, Súmula 7 Do STJ, Ne Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Nulidades Processuais Coisa Julgada Crime Continuado Participação E Autoria Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ALDAIR GOMES DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interessado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela juntada tardia de laudo cadavérico e não realização de exame pericial no corréu (arts. 158 e 564, III, "b", CPP)
  2. 2 Contestação da dosimetria e da aplicação de pena-base acima do mínimo sem fundamentação idônea (arts. 59 e 71, CP)
  3. 3 Pleito de reconhecimento de continuidade delitiva em lugar de concurso material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu das alegações que dependiam de reexame de provas ou que estavam preclusas/trasitadas em julgado (arts. 158 e 564, III, "b", CPP; art. 29 e art. 71 do CP). Reformou-se a dosimetria por excesso na valoração de circunstâncias judiciais: excluídas três vetoriais (conduta social, circunstâncias e consequências) e reduzida a pena-base de 28 para 16 anos; na segunda fase aplicou-se diminuição de 2 anos e aumento de 1 ano, resultando em pena de 15 anos para o delito individual, e, aplicando-se a regra do concurso material, fixou-se a reprimenda total em 24 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Redimensionar a reprimenda total do réu para 24 anos e 8 meses de reclusão
  • Publique-se e intimem-se