HC 632364 - DECISAO

HC 632364 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça analisar matéria que implicaria supressão de instância; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso cabível, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade não evidenciada no caso.

Parties
Paciente: OTAVIO DO NASCIMENTO E SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Princípio Da Consunção, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Supressão De Instância, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Princípio Da Consunção Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Supressão De Instância +1 more

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Parties

OTAVIO DO NASCIMENTO E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre porte ilegal e disparo de arma de fogo
  3. 3 supressão de instância e inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça analisar matéria que implicaria supressão de instância; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir o recurso cabível, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade não evidenciada no caso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.