HC 543392 - DECISAO

HC 543392 - DECISAO

A Corte concluiu que não houve bis in idem ao admitir qualificadoras na fase de tipificação e agravar por qualificadora remanescente na segunda fase, desde que previstas legalmente, mas que o aumento de 4 anos aplicado pela agravante de perigo comum não foi suficientemente fundamentado. Em atenção à jurisprudência do STJ, reduziu-se o aumento decorrente da agravante para a fração de 1/6, mantendo as penas-base definidas, afastando a análise do concurso formal por ser matéria não debatida nas instâncias ordinárias, e promoveu o redimensionamento das penas finais conforme cálculos explicitados na decisão.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DA SILVA; Paciente: VALDIR BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria, Tribunal Do Júri, Qualificadoras, Agravantes Genéricas, Reincidência, Concurso Material, Concurso Formal, Habeas Corpus, Tentativa, Lesão Corporal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Tribunal Do Júri Qualificadoras Agravantes Genéricas Reincidência Concurso Material +4 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Paciente

VALDIR BARBOSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Uso de qualificadora como elemento do tipo e como agravante genérica sem configurar bis in idem
  2. 2 Percentual aplicável para majorante/agravante na dosimetria (1/6)
  3. 3 Aplicação ou afastamento da reincidência materialmente considerada

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não houve bis in idem ao admitir qualificadoras na fase de tipificação e agravar por qualificadora remanescente na segunda fase, desde que previstas legalmente, mas que o aumento de 4 anos aplicado pela agravante de perigo comum não foi suficientemente fundamentado. Em atenção à jurisprudência do STJ, reduziu-se o aumento decorrente da agravante para a fração de 1/6, mantendo as penas-base definidas, afastando a análise do concurso formal por ser matéria não debatida nas instâncias ordinárias, e promoveu o redimensionamento das penas finais conforme cálculos explicitados na decisão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Conheço parcialmente do pedido e, nessa parte, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para redimensionar as penas dos Pacientes conforme fundamentação.
  • Para CARLOS ALBERTO DA SILVA: penas relativas a cada tentativa de homicídio fixadas, após dosimetria com aplicação da fração de 1/6 à agravante de perigo comum e do redutor de 1/3 por tentativa, em 10 anos, 11 meses e 20 dias para cada fato; aplicação do concurso material resultando em pena definitiva de 21 anos, 11...