REsp 1710029 - DECISAO

REsp 1710029 - DECISAO

Os agravos foram não conhecidos por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). No mérito dos recursos especiais, prevaleceu a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) para alterar a valoração das provas sobre perícia, continuidade delitiva, majorante do art.327, §2º e configuração de formação de quadrilha. A causa de diminuição do art.16 do CP foi inaplicável por ausência de reparação integral do dano. A cassação de aposentadoria não foi admitida na esfera penal porque o recorrido já estava aposentado compulsoriamente ao tempo da condenação e o art.92 do CP não prevê expressamente a perda da aposentadoria,...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrente: JOÃO CABRAL DA SILVA; Agravante: ZAQUEU LIMA DE MEDEIROS; Agravante: ADEMILDO DE SOUZA PIRES; Agravante: GILBERTO DE SOUZA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço dos agravos de ZAQUEU LIMA DE MEDEIROS, ADEMILDO DE SOUZA PIRES e GILBERTO DE SOUZA PIRES; conheço parcialmente e nego provimento aos recursos especiais de JOÃO CABRAL DA SILVA e do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Legal Topics
Dosimetria, Continuidade Delitiva (art.71 Cp), Majorante Do Art.327, §2º Do CP, Arrependimento Posterior (art.16 Cp), Formação De Quadrilha (art.288 Cp), Cassação De Aposentadoria (art.92 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas (súmula 7, 83, 182, 283, 284)
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Dosimetria Continuidade Delitiva (art.71 Cp) Majorante Do Art.327, §2º Do CP Arrependimento Posterior (art.16 Cp) Formação De Quadrilha (art.288 Cp) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

JOÃO CABRAL DA SILVA

Recorrente

ZAQUEU LIMA DE MEDEIROS

Agravante

ADEMILDO DE SOUZA PIRES

Agravante

GILBERTO DE SOUZA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais e consequências do crime (art.59 CP)
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art.16 do CP
  3. 3 incidência da majorante do art.327, §2º do CP

Ratio Decidendi

Os agravos foram não conhecidos por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). No mérito dos recursos especiais, prevaleceu a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) para alterar a valoração das provas sobre perícia, continuidade delitiva, majorante do art.327, §2º e configuração de formação de quadrilha. A causa de diminuição do art.16 do CP foi inaplicável por ausência de reparação integral do dano. A cassação de aposentadoria não foi admitida na esfera penal porque o recorrido já estava aposentado compulsoriamente ao tempo da condenação e o art.92 do CP não prevê expressamente a perda da aposentadoria,...

Court Disposition

Não conheço dos agravos de ZAQUEU LIMA DE MEDEIROS, ADEMILDO DE SOUZA PIRES e GILBERTO DE SOUZA PIRES; conheço parcialmente e nego provimento aos recursos especiais de JOÃO CABRAL DA SILVA e do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.