AREsp 1746751 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a indicação isolada da quantidade e da natureza da droga (478 comprimidos de ecstasy), sem referência a outras circunstâncias concretas que comprovem dedicação a atividades criminosas ou participação em organização, não autoriza o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual foi reconhecida a ilegalidade do acórdão de origem e restabelecida a sentença condenatória que aplicou a redução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental provido para restabelecer a sentença condenatória
Legal Topics
Dosimetria, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Valor Probatório Da Quantidade De Drogas Apreendidas, Reconsideração De Decisão De Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Valor Probatório Da Quantidade De Drogas Apreendidas Reconsideração De Decisão De Inadmissão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade isolada de droga apreendida justifica o afastamento da causa de diminuição
  3. 3 Revisão de decisão de inadmissão de recurso especial pela Presidência do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a indicação isolada da quantidade e da natureza da droga (478 comprimidos de ecstasy), sem referência a outras circunstâncias concretas que comprovem dedicação a atividades criminosas ou participação em organização, não autoriza o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, motivo pelo qual foi reconhecida a ilegalidade do acórdão de origem e restabelecida a sentença condenatória que aplicou a redução.

Court Disposition

Agravo regimental provido para restabelecer a sentença condenatória

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao agravo regimental