AREsp 1619859 - DECISAO

AREsp 1619859 - DECISAO

Não incide a Súmula 182/STJ pois a defesa impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ; havendo prova de elevado prejuízo ao erário (valores indicados nos autos), mostrou-se justificada a elevação da pena-base em patamar acima do mínimo, razão pela qual o agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão e, conhecendo-se do agravo, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Hélio Leandro de Oliveira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prejuízo Ao Erário
Direito Penal Direito Tributário Dosimetria Pena Base Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prejuízo Ao Erário

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Parties

Hélio Leandro de Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 impugnação da Súmula 7/STJ
  3. 3 elevação da pena-base por prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

Não incide a Súmula 182/STJ pois a defesa impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ; havendo prova de elevado prejuízo ao erário (valores indicados nos autos), mostrou-se justificada a elevação da pena-base em patamar acima do mínimo, razão pela qual o agravo regimental foi provido para reconsiderar a decisão e, conhecendo-se do agravo, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão da Presidência