HC 625581 - DECISAO

HC 625581 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar, em regra, de remédio inadequado para substituir recurso ordinário/especial; não havendo flagrante ilegalidade manifesta na utilização de condenações anteriores como maus antecedentes nem na dosimetria e na fixação do regime inicial fechado, conforme entendimento consolidado do STJ e precedentes citados, não há fundamento para o provimento do mandamus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: RONALDO CARDOSO DE ALMEIDA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

RONALDO CARDOSO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial/ordinário
  2. 2 Possibilidade de consideração de condenações anteriores ultrapassando o lapso quinquenal como maus antecedentes
  3. 3 Fundamentação idônea para fixação de regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável e elevação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar, em regra, de remédio inadequado para substituir recurso ordinário/especial; não havendo flagrante ilegalidade manifesta na utilização de condenações anteriores como maus antecedentes nem na dosimetria e na fixação do regime inicial fechado, conforme entendimento consolidado do STJ e precedentes citados, não há fundamento para o provimento do mandamus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus