HC 566301 - DECISAO

HC 566301 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada e por a pretensão de reconhecimento de concurso formal demandar revolvimento fático-probatório incompatível com o limitado âmbito de cognição dos embargos de declaração em habeas corpus.

Parties
Embargante/condenado: Gabriel Felipe Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria, Extorsão, Roubo Majorado, Concurso Formal, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Extorsão Roubo Majorado Concurso Formal Embargos De Declaração Habeas Corpus

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Parties

Gabriel Felipe Correa

Embargante/condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à aplicação do art. 70 do Código Penal (concurso formal perfeito)
  2. 2 limites dos embargos de declaração quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 possibilidade de rediscussão da dosimetria em sede de embargos de declaração em habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão atacada e por a pretensão de reconhecimento de concurso formal demandar revolvimento fático-probatório incompatível com o limitado âmbito de cognição dos embargos de declaração em habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.