REsp 1915375 - DECISAO

REsp 1915375 - DECISAO

O STJ entendeu que a valoração negativa das consequências do crime com base apenas na não restituição da coisa subtraída no roubo é inadequada, por se tratar de elemento integrante do tipo penal, devendo ser afastada a circunstância de aumento da pena; com isso a Corte refez a dosimetria, reduzindo a pena-base, recalculando a pena pecuniária e fixando o regime inicial conforme art. 33, §2º, "b", do CP, nos termos da fundamentação e da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: SAMUEL PIMENTEL DE LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento
Outcome
recurso especial provido para afastar a valoração negativa das consequências do crime e readequar a dosimetria
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Roubo, Corrupção De Menores, Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Circunstâncias Judiciais Roubo Corrupção De Menores Pena Regime Inicial

Case Brief

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Parties

SAMUEL PIMENTEL DE LIMA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime na dosimetria
  2. 2 se a não restituição da coisa subtraída no roubo pode justificar agravo da pena-base
  3. 3 aplicação da Súmula n. 568/STJ e precedentes do STJ sobre dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a valoração negativa das consequências do crime com base apenas na não restituição da coisa subtraída no roubo é inadequada, por se tratar de elemento integrante do tipo penal, devendo ser afastada a circunstância de aumento da pena; com isso a Corte refez a dosimetria, reduzindo a pena-base, recalculando a pena pecuniária e fixando o regime inicial conforme art. 33, §2º, "b", do CP, nos termos da fundamentação e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial provido para afastar a valoração negativa das consequências do crime e readequar a dosimetria

Orders

  • afastar a valoração negativa das consequências do crime
  • fixar a pena-base em 4 anos e 9 meses de reclusão, majorada em 1/3 pelo concurso de pessoas, resultando em 6 anos e 4 meses de reclusão