HC 622571 - ACORDAO

HC 622571 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as questões de dosimetria não foram debatidas na instância de origem, configurando supressão de instância, e o agravante não impugnou especificamente o fundamento monocrático relativo à supressão de instância, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento na instância superior.

Parties
Agravante: Clair Moreira de Oliveira; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Fiscal Da Lei: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria, Crime Continuado, Tentativa, Corrupção De Menores, Roubo Circunstanciado, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Crime Continuado Tentativa Corrupção De Menores Roubo Circunstanciado Supressão De Instância +1 more

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Parties

Clair Moreira de Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Ministério Público de Santa Catarina

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inversão de fases na dosimetria
  2. 2 reconhecimento de crime continuado versus concurso material
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de matéria não debatida na instância local (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as questões de dosimetria não foram debatidas na instância de origem, configurando supressão de instância, e o agravante não impugnou especificamente o fundamento monocrático relativo à supressão de instância, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento na instância superior.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.