AREsp 1775576 - DECISAO

AREsp 1775576 - DECISAO

O Tribunal considerou lícita a negativação da culpabilidade em razão do emprego de violência excessiva que extrapolou o tipo penal, mas verificou que a majoração da pena baseada apenas no período noturno careceu de fundamentação idônea. Assim, restabeleceu-se a pena fixada na sentença (abaixando-a para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, regime aberto), por entender que havia apenas uma vetorial negativa adequada para fundamentar a exasperação.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento parcial do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Fixação Da Pena Base, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Dosimetria Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Fixação Da Pena Base Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 fundamentação idônea para a negativação da culpabilidade
  3. 3 valor probatório da circunstância do crime (período noturno)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou lícita a negativação da culpabilidade em razão do emprego de violência excessiva que extrapolou o tipo penal, mas verificou que a majoração da pena baseada apenas no período noturno careceu de fundamentação idônea. Assim, restabeleceu-se a pena fixada na sentença (abaixando-a para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, regime aberto), por entender que havia apenas uma vetorial negativa adequada para fundamentar a exasperação.

Court Disposition

Provimento parcial do agravo em recurso especial

Orders

  • Reduzir a reprimenda para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, no regime aberto.
  • Restabelecer a pena fixada na sentença.