HC 629282 - DECISAO

HC 629282 - DECISAO

Admitiu-se a cumulação das majorantes do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal na terceira fase da dosimetria, por entender que o parágrafo único do art. 68 confere faculdade ao magistrado e, no caso concreto, a cumulação foi concretamente fundamentada pelos fatos (emprego efetivo de arma de fogo, participação de três agentes e restrição da vítima por mais de seis horas), justificando o aumento sucessivo da pena e a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Réu: GUSTAVO DOS SANTOS GABRIEL; Acusado Absolvido: CESAR DE LIMA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegoo habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Majorantes, Roubo, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Majorantes Roubo Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

GUSTAVO DOS SANTOS GABRIEL

Réu

CESAR DE LIMA REIS

Acusado Absolvido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de causas de aumento previstas na parte especial (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP)
  2. 2 Aplicação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal - limite a um só aumento ou possibilidade de cumulação fundamentada
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. semiaberto)

Ratio Decidendi

Admitiu-se a cumulação das majorantes do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal na terceira fase da dosimetria, por entender que o parágrafo único do art. 68 confere faculdade ao magistrado e, no caso concreto, a cumulação foi concretamente fundamentada pelos fatos (emprego efetivo de arma de fogo, participação de três agentes e restrição da vítima por mais de seis horas), justificando o aumento sucessivo da pena e a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

Denegoo habeas corpus.

Orders

  • Denegoo habeas corpus.
  • Publique-se.