HC 639638 - DECISAO

HC 639638 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a exasperação da pena em 1/4 pela reincidência específica do paciente, e a jurisprudência da Sexta Turma do STJ admite que a reincidência específica, devidamente motivada, justifica fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria; assim não há ilegalidade a ser sanada via writ.

Parties
Paciente: Jefferson Paulo da Silva Cerqueira; Réu: Bruno Lucas dos Santos; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Agravantes Genéricas, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reincidência Agravantes Genéricas Regime Inicial Habeas Corpus

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
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Parties

Jefferson Paulo da Silva Cerqueira

Paciente

Bruno Lucas dos Santos

Réu

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria
  2. 2 reincidência específica como fundamento para aumento de pena
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para agravar além do mínimo legal

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a exasperação da pena em 1/4 pela reincidência específica do paciente, e a jurisprudência da Sexta Turma do STJ admite que a reincidência específica, devidamente motivada, justifica fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria; assim não há ilegalidade a ser sanada via writ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se o habeas corpus.
  • Publique-se.