REsp 1916206 - DECISAO

REsp 1916206 - DECISAO

Admitiu-se que o montante do prejuízo pode ser utilizado para valoração negativa na fixação da pena-base; confirmou-se que a fração da continuidade delitiva específica deve ser fixada segundo critérios objetivos e subjetivos no intervalo legal (1/6 a triplo) e que, embora a continuidade possa justificar majoração de 1/2 no caso concreto, a majorante do art.157, §2º foi aplicada sem fundamentação concreta pelo TJ/SP, devendo ser reduzida para 1/3, o que implicou redimensionamento da pena definitiva dos recorrentes.

Parties
Recorrente: CAIO CESAR SILVA DIAS; Recorrente: HUGO CESAR SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar as penas dos recorrentes
Legal Topics
Dosimetria, Continuidade Delitiva Específica, Roubo, Fixação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Continuidade Delitiva Específica Roubo Fixação Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO CESAR SILVA DIAS

Recorrente

HUGO CESAR SILVA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração do prejuízo econômico para fixação da pena-base
  2. 2 fração aplicável à continuidade delitiva específica quando praticadas duas infrações
  3. 3 constitucionalidade/ilegalidade de majoração da pena com base apenas no número de majorantes na terceira fase (art.157, §2º)

Ratio Decidendi

Admitiu-se que o montante do prejuízo pode ser utilizado para valoração negativa na fixação da pena-base; confirmou-se que a fração da continuidade delitiva específica deve ser fixada segundo critérios objetivos e subjetivos no intervalo legal (1/6 a triplo) e que, embora a continuidade possa justificar majoração de 1/2 no caso concreto, a majorante do art.157, §2º foi aplicada sem fundamentação concreta pelo TJ/SP, devendo ser reduzida para 1/3, o que implicou redimensionamento da pena definitiva dos recorrentes.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar as penas dos recorrentes

Orders

  • reduzir a fração relativa à majorante do art. 157, § 2º, do Código Penal para 1/3
  • recalcular a dosimetria e fixar para CAIO CESAR SILVA DIAS a pena em 9 anos, 4 meses e 16 dias de reclusão, e 22 dias-multa