HC 643771 - DECISAO
O acórdão do Tribunal de origem, ao considerar a multirreincidência do paciente e aplicar compensação proporcional entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a exasperação e a compensação parcial em caso de multirreincidência; não se verificou constrangimento ilegal manifesto, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: EVERTON BUENO DE MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Compensação De Agravante E Atenuante, Regime De Cumprimento Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EVERTON BUENO DE MIRANDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 compensação da atenuante de confissão com a agravante de reincidência
- 2 fundamentação exigida para exasperação superior a 1/6
- 3 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso
Ratio Decidendi
O acórdão do Tribunal de origem, ao considerar a multirreincidência do paciente e aplicar compensação proporcional entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a exasperação e a compensação parcial em caso de multirreincidência; não se verificou constrangimento ilegal manifesto, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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